Termos e Condições de Uso do bb99

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma bb99, disponível em bb99.lat, e de todos os serviços a ela associados, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games, slots e demais modalidades de entretenimento digital oferecidas pela plataforma.

A utilização dos serviços do bb99 implica a aceitação plena, irrevogável e sem reservas destes Termos, bem como de todos os documentos complementares incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção ou bônus disponível na plataforma.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e o bb99. Se você está utilizando a plataforma em nome de uma empresa ou entidade jurídica, declara ter autoridade para vincular essa entidade às presentes disposições.

Para utilizar os serviços do bb99, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
• Residir no Brasil ou ser cidadão brasileiro com acesso legal à plataforma;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão ativa mantida pelo bb99 ou por entidades regulatórias;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio, cônjuge ou dependente direto de funcionário ou prestador de serviços do bb99 ou de seus parceiros tecnológicos e provedores de jogos;
• Ter plena capacidade civil para assumir obrigações contratuais conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O bb99 reserva o direito de solicitar documentos comprobatórios de identidade e idade a qualquer momento, incluindo RG, CPF, CNH ou passaporte. A recusa em fornecer tais documentos pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.

3.1 Criação de Conta

Para acessar os serviços do bb99, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de celular. É expressamente proibido fornecer informações falsas ou de terceiros no momento do cadastro.

3.2 Unicidade da Conta

Cada usuário pode possuir apenas uma única conta ativa no bb99. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário, seja com dados idênticos ou distintos, configura violação grave destes Termos e sujeitará o usuário ao encerramento de todas as contas e à perda de eventuais saldos e bônus acumulados.

3.3 Responsabilidade pelas Credenciais

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (usuário e senha). O bb99 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo e-mail [email protected].

3.4 Verificação de Identidade (KYC)

O bb99 adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro. O usuário deverá enviar documentos de identificação válidos para concluir a verificação de conta, condição necessária para a realização de saques. Os documentos aceitos são: RG, CNH ou passaporte, acompanhados de comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias.

O bb99 aceita depósitos exclusivamente em Reais (BRL) por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, C6 Bank, Visa, Mastercard e Elo.

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação;
• Depósito máximo: sujeito aos limites definidos em cada método de pagamento e à política antifraude do bb99;
• Depósitos são creditados na conta do usuário imediatamente após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário;
• O bb99 não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo usuário;
• Depósitos realizados com métodos de pagamento não cadastrados em nome do titular da conta poderão ser recusados ou estar sujeitos a verificação adicional;
• O saldo depositado no bb99 não é remunerado, não rende juros e não deve ser considerado investimento financeiro de qualquer natureza.

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que a verificação de identidade (KYC) esteja concluída e não existam apostas pendentes vinculadas ao saldo solicitado.

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• Método principal: Pix para conta bancária de titularidade do próprio usuário cadastrado;
• Prazo de processamento: até 30 minutos para contas verificadas, via Pix;
• O bb99 não cobra taxas sobre saques;
• Saques só podem ser realizados para contas bancárias ou chaves Pix registradas em nome do próprio titular da conta no bb99 — transferências para terceiros são vedadas;
• O bb99 reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de autorizar saques de valores elevados, como medida de segurança e conformidade regulatória;
• Em casos de investigação de fraude ou violação destes Termos, o bb99 pode suspender temporariamente o processamento de saques até a conclusão da análise.

O bb99 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções para jogadores novos e existentes. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos divulgados junto a cada oferta, que complementam e prevalecem sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

6.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todos os bônus concedidos pelo bb99 estão sujeitos a requisitos de apostas ("rollover" ou "wagering requirement"), que determinam quantas vezes o valor do bônus — ou do bônus mais o depósito, conforme especificado — deve ser apostado antes que o saldo gerado possa ser sacado. O rollover aplicável a cada promoção é informado na página da oferta correspondente.

6.2 Vedações

São vedadas as seguintes práticas relacionadas a bônus:

• Criação de múltiplas contas para obtenção de bônus de boas-vindas repetidos;
• Uso de estratégias de apostas de baixo risco (hedging, dutching) para cumprir rollover de forma artificial;
• Compartilhamento ou transferência de bônus entre contas;
• Qualquer forma de abuso comprovado do sistema de promoções.

As apostas realizadas no bb99 são definitivas após a confirmação pelo sistema da plataforma. O usuário reconhece que:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras específicas de cada modalidade;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo ou aposta esportiva, o bb99 adotará as medidas necessárias para garantir a integridade do resultado, podendo anular a rodada e restituir o valor apostado ao saldo do jogador;
• Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo imparcialidade absoluta;
• Odds de apostas esportivas podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. A odd vigente no momento da confirmação é a que prevalece;
• O bb99 pode suspender ou cancelar apostas em eventos cujos resultados sejam considerados irregulares ou manipulados, a seu exclusivo critério, após análise interna.

7.1 Apostas Inválidas

Uma aposta será considerada inválida — e o valor apostado restituído ao saldo — nas seguintes situações: evento cancelado ou não concluído sem previsão expressa nas regras da modalidade; erro manifesto de digitação de odds pelo operador; falha técnica comprovada que tenha comprometido a integridade da rodada.

Ao utilizar os serviços do bb99, o usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, as seguintes condutas:

• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de trapaça ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida sobre outros jogadores ou sobre a plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa do software ou explorar vulnerabilidades de segurança;
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou membros da equipe de suporte do bb99;
• Divulgar informações falsas sobre a plataforma com o intuito de prejudicar sua reputação;
• Violar qualquer disposição da legislação brasileira aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

O descumprimento de qualquer das obrigações acima sujeitará o usuário às sanções previstas nestes Termos, incluindo o encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis nas esferas cível e criminal.

9.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, por meio do suporte disponível em [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis serão pagos ao usuário, respeitadas as condições de saque e a ausência de investigações pendentes.

9.2 Encerramento pelo bb99

O bb99 pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Identificação do titular como menor de 18 anos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou uso de sistemas automatizados;
• Solicitação de autoridades competentes;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

9.3 Autoexclusão

Usuários que desejem se autoexcluir da plataforma por motivos relacionados ao jogo responsável podem solicitar a ativação imediata desse recurso pelo suporte. A autoexclusão pode ser configurada por período determinado (30, 90, 180 dias) ou de forma permanente. Durante o período de autoexclusão, o acesso à conta fica suspenso e nenhuma comunicação promocional será enviada ao usuário.

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo bb99 é regido pela Política de Privacidade da plataforma, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

Os dados coletados pelo bb99 são utilizados exclusivamente para: prestação dos serviços contratados; verificação de identidade e prevenção a fraudes; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; envio de comunicações relacionadas à conta e, mediante consentimento expresso, comunicações promocionais.

O bb99 não vende, cede ou compartilha dados pessoais de usuários com terceiros para fins comerciais, exceto quando necessário para a prestação dos serviços (como processadores de pagamento e provedores de jogos) ou por determinação legal. O usuário pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento) pelo e-mail [email protected].

O bb99 está comprometido com a promoção do entretenimento saudável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em atenção à Política de Jogo Responsável, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito diários, semanais e mensais, configuráveis nas definições da conta;
• Limites de perda por período, para controle do orçamento de jogo;
• Pausas voluntárias de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, ativadas imediatamente após solicitação;
• Autoexclusão por período determinado ou permanente, solicitável pelo suporte;
• Histórico de apostas e transações disponível para consulta a qualquer momento na área da conta.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o bb99 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, uma vez que o jogo envolve risco inerente e o resultado é determinado por sistemas aleatórios certificados;
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma decorrentes de manutenção programada ou emergencial, ataques cibernéticos ou falhas de terceiros provedores de serviços de internet;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Acessos não autorizados à conta do usuário decorrentes de negligência deste na guarda das suas credenciais.

A responsabilidade total do bb99 perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador do dano, sem prejuízo dos direitos do consumidor assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Todo o conteúdo disponível na plataforma bb99 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, layouts, interfaces, gráficos, sons, vídeos e softwares — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996) e por convenções internacionais.

É expressamente vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do bb99. O uso dos serviços não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo da plataforma.

Os nomes, logotipos e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, Playtech e outros) são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018), pela Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, e pelas demais normas regulatórias expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em favor do usuário.

O bb99 reserva o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas práticas internas da plataforma.

Sempre que alterações relevantes forem realizadas, o bb99 notificará os usuários por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições, exceto nos casos em que a urgência da alteração não permita tal prazo (por exemplo, exigências legais ou regulatórias imediatas).

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas disposições, nos termos da Cláusula 9.1.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o bb99 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais
• Idioma de atendimento: Português (pt-BR)
• Prazo de resposta: até 48 horas para solicitações gerais; até 5 dias úteis para questões relacionadas a conta e conformidade

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais e exercício dos direitos de titular previstos na LGPD, o usuário pode contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo mesmo endereço de e-mail, indicando no assunto "LGPD — Solicitação de Titular".